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PROJETOS APROVADOS 2022
Projeto de Lei Complementar 001- Alíquota Previdenciária
Projeto Lei 001-2022 Dispõe sobre revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais
Projeto Lei 002-2022 Dispõe sobre a revisão geral anual dos Professores Municipais
Projeto Lei 003-2022 cria fundo municipal de educação
Projeto Lei 004-2022 catadores incentivo a reciclagem
Projeto Lei 006-2022 complementa atualização professores
Projeto Lei 007-2022 TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS
Projeto Lei 008-2022 REFIS
Projeto Lei 009-2022 DOAÇÃO CONDICIONADA
Projeito de lei 010-2022 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023
Projeto de lei 011-2022 Equiparação Salarial
Projeto Lei 012-2022 REAJUSTE DO PISO SALARIAL ACS E ACE
Projeto Lei 013-2022 Transmutação do Condominio Bela Vista
Projeto Lei 014-2022 Aldeias do Campo
Projeto Lei 017-2022 REFIS
Projeto Lei 018-2022 alienação de bem imóvel
Projeto Lei 019-2022 DOAÇÃO CÂMARA
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